Legislação

LEIS

– Lei da Remuneração do PCCTAE até 2015 – 12.772 de 28/12/2012  
– Lei que trata das tabelas de remuneração dos médicos no PCCTAE – Lei 12.702 de 07/08/2012 (antiga MP 568)
– Lei do PCCTAE modificada com as recentes Leis

REAJUSTES DE BENEFÍCIOS

– Reajuste da Participação no Plano de Saúde em 2013
– Reajuste do Auxílio-Alimentação