A XXIV Assembleia Geral Extraordinária da ATENS-UFV, na segunda sessão realizada no dia 24 de outubro de 2016, deliberou pelo posicionamento contrário à PEC 241 que impõe um teto aos gastos públicos nos próximos vinte anos.

Entendemos que tal proposta não finda a questão do endividamento público em razão de não propor contingenciamento de gastos relacionados às despesas parlamentares e limite do endividamento por meio da emissão de títulos públicos. Além de não contemplar a efetiva fiscalização da máquina administrativa e da revisão da dívida pública atual e taxas de juros praticadas na mesma.

Considera-se que há outras ações necessárias, como por exemplo, fiscalização maior dos gastos públicos por meio do TCU, CGU e Ministério Público, a fim de garantir a adequada aplicação dos recursos públicos, sem que haja desperdícios ou desvios. Além disso, há que se aprimorar a gestão pública maximizando resultados.