O Decreto nº 10.620/21, publicado pelo Governo Federal em 5 de fevereiro de 2021, definiu a competência para a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social no âmbito da administração pública federal. Na prática, o Decreto passa ao INSS as aposentadorias dos servidores das autarquias e fundações federais.

Este Decreto 10.620/21 faz parte do movimento, que teve início em 2016 com a promulgação da Emenda Constitucional 95, teto de gastos, que vem asfixiando os direitos sociais e transformando nossos direitos em mercadorias, pavimentando o caminho na direção da privatização da saúde, educação, previdência e assistência social.

A medida prejudica não só os servidores como também boa parte da população que já sofre nas filas para ter acesso aos benefícios. A edição deste Decreto nada mais é do que o início da Reforma Administrativa que o Governo Federal pretende implementar, só que por vias transversas.

Trata-se de mais uma peça no quebra-cabeça que tem como objetivo unificar os regimes próprio e geral em uma única estrutura.

Participantes:

Vilma Ramos – Secretária Geral do Sindicato dos Trabalhadores do INSS e Previdência no Estado de São Paulo (SINSSP)

Andreia Munemassa – Assessora Jurídica do ATENS Sindicato Nacional

Rosário Oliveira – Diretora de Articulação Nacional do ATENS Sindicato Nacional

Perla Alvez – Diretora Assuntos de Aposentadoria do ATENS Sindicato Nacional

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